O divórcio, uma experiência impactante para muitos, é uma jornada repleta de desafios e nuances. Nas conversas sobre direitos e responsabilidades nesse contexto, as mulheres frequentemente ocupam o centro do debate. Entretanto, é importante reconhecer que os homens também têm seus direitos e deveres nessa equação. Este artigo visa desvendar de forma clara e precisa […]

A Lei Maria da Penha teve como objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, além de convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (art. 1º Lei 11.340/06). Para os efeitos da lei, caracteriza violência doméstica e […]

Dispõe o art. 549 do Código Civil que é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada de doação inoficiosa. Como herdeiros necessários, na literalidade do art. 1.845 do Código Civil […]